Vereadores aprovam RGA dos servidores públicos do município
Publicado em 16 de Janeiro de 2025.
A Revisão Geral Anual é garantida constitucionalmente
Os vereadores da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (14), aprovaram por unanimidade projetos de lei que tratam da Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos do Executivo e Legislativo. O aumento de 4,77% será para os servidores efetivos, contratados e comissionados.
O percentual de recomposição das perdas inflacionárias é garantido constitucionalmente conforme estabelece o artigo 37, X, da Constituição Federal, é equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2024.
Fonte: Câmera Municipal Conquista do D´oeste.
