Conquista D’Oeste – CRAS explica como solicitar o BPC
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (Como calcular a renda per capita familiar).
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
O requerimento do BPC é realizado nos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou pelo aplicativo de celular “Meu INSS” ou pelo site: https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/ Pode ser feito o pedido por meio da Secretaria de Assistência Social, procurar o CRAS – Conquista D’Oeste.
Informações: (65) 98474-7168
e-mail: social@conquistadoeste.mt.gov.br
Local: CRAS-CONQUISTA de segunda à sexta-feira
Das 7:00h ás 11:00h dás 13:00h as 17:00h.
Rua das Laranjeiras em frente Escola Municipal.
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