Pontes e Lacerda dá passo importante para segurança no trânsito com aprovação do Projeto de Lei 2906
Publicado em 25 de abril de 2023.
Na 11ª sessão ordinária realizada na câmara municipal de Pontes e Lacerda, foi aprovado o projeto de lei nº 2906, que visa à criação do Órgão Executivo de Trânsito Municipal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.
A iniciativa tem como objetivo cumprir com as normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a resolução nº 357, de 02 agosto de 2010.
Com a criação do Órgão Executivo de Trânsito Municipal e da JARI, a cidade terá maior autonomia para gerenciar o trânsito local. A JARI, por sua vez, terá a função de julgar os recursos interpostos pelos motoristas que receberem notificações de infrações de trânsito.
De acordo com o projeto de lei aprovado, o Órgão Executivo de Trânsito Municipal terá a responsabilidade de fiscalizar o trânsito na cidade, promover campanhas educativas, gerenciar o sistema de sinalização, entre outras atividades relacionadas à circulação de veículos e pedestres.
A criação da JARI também é uma importante medida para garantir que os motoristas tenham seus direitos respeitados e possam recorrer de notificações de infrações que considerem indevidas.
Com a aprovação do projeto de lei nº 2906, Pontes e Lacerda se alinha a outras cidades do país que já contam com órgãos de trânsito municipais e JARI’s, garantindo um trânsito mais seguro e eficiente para todos.
A iniciativa também demonstra o comprometimento da cidade em cumprir as leis de trânsito e oferecer aos cidadãos um tráfego mais organizado e seguro.
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI’s) são órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
Compete às JARI’s:
Julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Por Adriano Monezi – Assessoria de Comunicação
