a07880eb5f2f29c3a79a16ad6a5a71c3

Unidade da JBS de Pontes e Lacerda descumpre normas de saúde e deve pagar multa que pode chegar a R$ 500 mil

A decisão foi proferida pela juíza Michelle Trombini Saliba, titular da Vara do Trabalho da cidade

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar contra a JBS, dona das marcas Friboi e Seara, por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Pontes e Lacerda. Em caso de descumprimento, foi fixado multas que variam de R$ 5 a R$ 10 mil que podem chegar a R$ 500 mil.

A decisão foi proferida pela juíza Michelle Trombini Saliba, titular da Vara do Trabalho da cidade.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPT estão a não emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em relação às doenças ocupacionais e o funcionamento irregular da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), já que não estão sendo realizadas as reuniões mensais exigidas.

A composição e atuação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) também apresentaram falhas.

A depender do grau de risco da atividade desenvolvida e da quantidade de empregados (a partir de 50), a instituição do SESMT é obrigatória, devendo este ser composto, conforme dimensionamento feito pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho.

A atividade da JBS é enquadrada no grau de risco 3, de um máximo de 4, pela NR-4.

No caso da empresa, o SESMT foi constituído apenas após a notificação do MPT e, ainda assim, de forma irregular, visto que não observou a formação mínima dos integrantes e a carga horária exigida para os profissionais cadastrados.

Esses profissionais designados pelo frigorífico para prestarem serviço de saúde por meio do SESMT devem ser empregados da empresa e devem também gozar de independência funcional em relação ao empregador, além de estarem registrados no Ministério do Trabalho.

Segundo MPT, “de nada adianta, para se livrar da obrigação, a ré manter a existência meramente formal do SESMT. É preciso mantê-lo, registrá-lo, assegurar, ainda, o seu efetivo funcionamento, inclusive o cumprimento da jornada mínima a ser trabalhada por cada profissional”.

O MPT aguarda a condenação definitiva do frigorífico e a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos, que foi estipulada em R$ 600 mil.

Por: MATO GROSSO NOTÍCIAS.

Deixe seu Comentario

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*