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Primeiro de Mato Grosso: Jauru inicia campanha de doação para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Uma ação inédita fez Jauru entrar para a história, no último dia 18. O município foi o primeiro de Mato Grosso, á iniciar a campanha de doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As ações destinam-se a atender as necessidades das entidades credenciadas no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente).

Realizada no plenário da Câmara Municipal, a solenidade contou com a presença do
Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça da referida Comarca, Dr. Daniel dos Santos, do presidente do Legislativo Municipal, João Leite (PSD), da Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Aparecida Antunes, a Cidinha, empresários e demais representantes da sociedade civil organizada.

Na ocasião, a Secretaria de Assistência Social, que por sua vez tem se empenhado para adequar os conselhos Municipais, que estavam inertes a mais de três anos, com certidões e demais documentação que não se encontravam disponíveis para a execução dos trabalhos e atendimento às crianças que dependiam de atenção especial por parte do município.

O projeto Sonho e Arte tem sido desenvolvido pela Prefeitura de Jauru com apoio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Ministério Público e empresas privadas como o instituto Tupã e Águas de Jauru.

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Ainda no evento, houve uma explicação de como o cidadão e empresas podem ser parceiros e as maneiras de efetuar a destinação de recursos ao Fundo. Também teve apresentações culturais realizadas pelas crianças do referido projeto.

O que é o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.

Por: Leandro Régis / Com Assessoria.

 

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